Parágrafo 1º - As diferenças de salários geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, em razão do reajuste constante no caput ter se efetivado posteriormente a knowledge-foundation, poderão ser complementadas em forma de abono junto com o pagamento dos salários de competência do mês de dezembro de 2023.

Parágrafo four° - Se, por conveniência dos representados ou por serem portadores de alguma deficiência, desejarem serem atendidos de forma especial, em autoáter urgente, devendo neste caso o empregador informar a deficiência do empregado quando este for o portador, em dia e hora de sua preferência, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa retributiva a ser fixada de comum acordo entre os Sindicatos representativos de ambas as categorias, destinada a despesas do setor de assistência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT).

 BRASÍLIA - A primeira alteração na regra da pensão por morte occurça a valer nesta quarta-feira. A partir de hoje, só tem direito ao benefíc...

02- Haverá um dia de folga para cada feriado trabalhado, a qual deverá ser usufruída nos sixty (sessenta) dias subsequentes ao dia trabalhado, sem prejuízo do Artigo 67 da CLT, sendo que as folgas não poderão ultrapassar o for everyíodo de 30 (trinta) dias da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho;

- A licença municipal para a empresa funcionar em feriados não afasta a obrigatoriedade do cumprimento da integralidade do presente instrumento coletivo em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO: Em homenagem ao Dia do Comerciário, 30 de outubro, será concedido pelas empresas, aos empregados que contribuem para o custeio da atividade sindical com o pagamento da contribuição assistencial ou taxa negocial, uma gratificação correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal pertinente ao mês de outubro de 2022, ou 2 dias de folga (subsequentes ou não), dentro do período de vigência da presente norma coletiva.

Parágrafo 3º - São considerados comerciários contribuintes aqueles empregados enquadrados nos termos do caput

Parágrafo 5° - Na eventualidade da aidência sindical na rescisão do contrato de trabalho (TRCT) não ser efetivada, sem culpa do empregador ou por negativa do sindicato profissional de fazê-la, este último fica obrigado a descrever no verso do termo de supportência (TRCT), de imediato e de forma pormenorizada, as more info razões pelas quais esta não foi processada, observando, contudo, que será priorizada a ressalva ao invés da recusa.

- As empresas deverão obrigatoriamente afixar a Certidão de autorização para o trabalho em feriados em local visível, que propicie conhecimento aos empregados e à fiscalização em geral.

CLÁUSULA 14 - DIFERENÇAS SALARIAIS: Eventuais diferenças salariais geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinente ao mês de julho e agosto de 2024, em razão da assinatura desta Convenção ter se efetivada posteriormente à facts-base, deverão ser complementadas em até duas parcelas, até a data de pagamento do salário de competência de setembro e outubro de 2024.

CLÁUSULA fourª: ATUALIZAÇÃO SALARIAL: Os salários de julho de 2023, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral das disposições constantes da cláusula nominada “Atualização Salarial” da norma coletiva imediatamente anterior, serão reajustados, em four,7 % (quatro vírgula sete por cento) a título de atualização salarial, da seguinte forma:

Comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão (em caso de pedido de demissão, trazer cópia para o Sindicato);

— O objetivo de uma pensão é proteger uma família cujo provedor morreu ou sofreu um acidente. O objetivo não é proporcionar uma renda crucialícia para quem tem capacidade de trabalhar — disse.

A Fecomerciários abriu inscrições para o VII Congresso de Advogados, que terá como tema “Dinamismo jurídico e o sindicalismo no setor comerciário”.